Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: CNIACC - Centro Nacional de Informac¸a~o e Arbitragem de Conflitos de Consumo (Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa, telefone: 213847484, e-mail: cniacc@unl.pt). Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.